Projeto de Lei Ordinária nº 268/2007

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1411, DE 10 DE OUTUBRO DE 1974 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 29/10/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (06/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4877/2008

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 10/11/2008 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada