Projeto de Lei Ordinária nº 258/2007

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM PÚBLICO E PERMUTAR COM ÁREA LOCALIZADA NA AV. DR. ANTÔNIO PINHEIRO JÚNIOR.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 18/10/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (05/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4731/2007

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 17/12/2007 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada