Lei Ordinária nº 4731, de 18/12/2007

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM PÚBLICO E PERMUTAR COM ÁREA LOCALIZADA NA AV. DR. ANTÔNIO PINHEIRO JÚNIOR.

Matéria: PLO nº 258/2007 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 18/12/2007

Data de Publicação: 28/12/2007

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Bens Imóveis
Desapropriações e Desafetações

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido - rkmc (05/10/2015).

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