Projeto de Lei Ordinária nº 232/2007

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E PERMISSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS CORRESPONDENTES ÀS DENOMINADAS "VIELAS" DO RESIDENCIAL VALE DAS ACÁCIAS, NO DISTRITO DE MOREIRA CÉSAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/09/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (05/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4697/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/09/2007 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 17/09/2007 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4.697, de 02 de Outubro de 2007.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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