Lei Ordinária nº 4697, de 02/10/2007

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E PERMISSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS CORRESPONDENTES ÀS DENOMINADAS "VIELAS" DO RESIDENCIAL VALE DAS ACÁCIAS, NO DISTRITO DE MOREIRA CÉSAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 232/2007 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 02/10/2007

Data de Publicação: 19/10/2007

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Bens Imóveis
Desapropriações e Desafetações

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido - rkmc (05/10/2015).

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