Projeto de Lei Ordinária nº 185/2007

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.878, DE 29.01.2002, CRIANDO O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO - PEAD E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/07/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (01.10.2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4660/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/07/2007 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 13/07/2007 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4.660, de 17 de Julho de 2007.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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