Projeto de Lei Ordinária nº 179/2007

REVOGA A LEI N° 4.547, DE 05.02.07, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PARQUES E ÁREAS DE LAZER A SEREM EQUIPADOS COM BRINQUEDOS ADAPTADOS ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

Autoria: MESA DIRETORA

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/07/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (01.10.2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4654/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/07/2007 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 11/07/2007 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4.654, de 13 de Julho de 2007.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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