Projeto de Lei Ordinária nº 130/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/05/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (30-09-2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4612/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/05/2007 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 28/05/2007 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4.612, de 30 de Maio de 2007.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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