Lei Ordinária nº 4612, de 30/05/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO -DER/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 130/2007 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 30/05/2007

Data de Publicação: 01/06/2007

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Desapropriações e Desafetações
Utilidade Pública

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido - rkmc (30-09-2015).

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