Projeto de Lei Ordinária nº 10/2007

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE DEMARCAÇÃO DE ESPAÇO PARA CADEIRAS DE RODAS EM TEATROS, CINEMAS, GINÁSIOS DE ESPORTES, ESTÁDIOS DE FUTEBOL E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Autoria: FELIPE CÉSAR

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/01/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (24.09.2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4561/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/02/2007 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 27/02/2007 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4.561, de 13 de Março de 2007.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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