Lei Ordinária nº 4561, de 13/03/2007

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE DEMARCAÇÃO DE ESPAÇO PARA CADEIRAS DE RODAS EM TEATROS, CINEMAS, GINÁSIOS DE ESPORTES, ESTÁDIOS DE FUTEBOL E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

Matéria: PLO nº 10/2007 (FELIPE CÉSAR)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 13/03/2007

Data de Publicação: 23/03/2007

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Acessibilidade
Cultura
Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR FELIPE CESAR Conferido - rkmc (25/09/2015).

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