Projeto de Lei Ordinária nº 212/2006

DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE AO MOBILIÁRIO URBANO PELA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

Autoria: MYRIAM ALCKMIN RAMOS NOGUEIRA

Data de Apresentação: 11/12/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4552/2007

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 05/02/2007 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada