Lei Ordinária nº 4552, de 28/02/2007

DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE AO MOBILIÁRIO URBANO PELA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

Matéria: PLO nº 212/2006 (MYRIAM ALCKMIN RAMOS NOGUEIRA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 28/02/2007

Data de Publicação: 06/03/2007

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Acessibilidade

Situação: Em vigor

Observações: VEREDAOR MYRIAM ALCKMIN RAMOS NOGUEIRA

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