Projeto de Lei Ordinária nº 202/2006

DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHA SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, SERVIDORES PÚBLICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.

Autoria: FELIPE CÉSAR

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/11/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (28/08/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4537/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/12/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 04/12/2006 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4537, de 26 de Dezembro de 2006.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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