Lei Ordinária nº 4537, de 26/12/2006

DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHA SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, SERVIDORES PÚBLICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.

Matéria: PLO nº 202/2006 (FELIPE CÉSAR)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 26/12/2006

Data de Publicação: 29/12/2000

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

Observações: Vereador Felipe César. Conferido- cba (31/08/2015).

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