Projeto de Lei Ordinária nº 167/2006

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI N.º 4.412, DE 12 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO DENTRO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EXCLUSIVO PARA PESSOAS PORTADORAS DE PARAPLEGIA.

Autoria: MYRIAM ALCKMIN RAMOS NOGUEIRA

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/09/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (2/9/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4488/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/09/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 04/09/2006 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4488, de 28 de Setembro de 2006.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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