Projeto de Lei Ordinária nº 152/2006

DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ESTÁGIO REMUNERADO A ESTUDANTES DE CURSOS MÉDIO, TÉCNICO E SUPERIOR NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 30/06/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (03/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4461/2006

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 11/07/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada