Projeto de Lei Ordinária nº 133/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

Autoria: MYRIAM ALCKMIN RAMOS NOGUEIRA

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/06/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (2/9/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4487/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/09/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 04/09/2006 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4487, de 26 de Setembro de 2006.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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