Lei Ordinária nº 4487, de 26/09/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

Matéria: PLO nº 133/2006 (MYRIAM ALCKMIN RAMOS NOGUEIRA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 26/09/2006

Data de Publicação: 29/09/2006

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Acessibilidade
Trabalho

Situação: Em vigor

Observações: VEREADORA MYRIAM ALCKMIN RAMOS NOGUEIRA. Conferido- cba (2/9/2015).

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