Projeto de Lei Ordinária nº 99/2006

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS- FEHIDRO- RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/05/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba ( 04/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4428/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/05/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 29/05/2006 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4428, de 01 de Junho de 2006.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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