Lei Ordinária nº 4428, de 01/06/2006

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS FEHIDRO- RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.

Matéria: PLO nº 99/2006 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 01/06/2006

Data de Publicação: 09/06/2006

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Contratos e Convênios
Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (04/09/2015).

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