Projeto de Lei Ordinária nº 84/2006

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PARQUES E ÁREAS DE LAZER A SEREM EQUIPADOS COM BRINQUEDOS ADAPTADOS ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

Autoria: FELIPE CÉSAR

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/05/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (31/08/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4547/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/11/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 06/11/2006 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4547, de 05 de Fevereiro de 2007. Obs: Veto nº 11/2006 (REJEITADO).
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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