Projeto de Lei Ordinária nº 78/2006

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/05/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (05/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4418/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/05/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 17/05/2006 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4418, de 18 de Maio de 2006.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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