Lei Ordinária nº 4418, de 18/05/2006

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.

Matéria: PLO nº 78/2006 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 18/05/2006

Data de Publicação: 18/05/2006

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Bens Imóveis
Desapropriações e Desafetações

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo. Conferido- cba (05/09/2015).

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