Projeto de Lei Ordinária nº 74/2006

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NO PROCESSO DE COLETA SELETIVA DO LIXO RECICLÁVEL.

Autoria: FELIPE CÉSAR

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/05/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (04/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4456/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/06/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 05/06/2006 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4456, de 28 de Junho de 2006. Obs: Veto nº 08/2006 (APROVADO).
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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