Projeto de Lei Ordinária nº 51/2006

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE VÍDEO EDUCATIVO, CONTENDO CONHECIMENTOS BÁSICOS DE CIDADANIA, PARA ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE FUNDAMENTAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: FELIPE CÉSAR

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/04/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (03/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4460/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/06/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 19/06/2006 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4460, de 14 de Julho de 2006.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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