Lei Ordinária nº 4460, de 14/07/2006

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE VÍDEO EDUCATIVO, CONTENDO CONHECIMENTOS BÁSICOS DE CIDADANIA, PARA ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE FUNDAMENTAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 51/2006 (FELIPE CÉSAR)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 14/07/2006

Data de Publicação: 21/07/2006

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR FELIPE CESAR. Conferido- cba (03/09/2015).

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