Projeto de Lei Ordinária nº 46/2006

DISPÕE SOBRE COMÉRCIO EM LOTEAMENTO QUE NÃO APRESENTAM ÁREAS RESERVADA PARA ESTE FIM.

Autoria: MARTIM CESAR

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/04/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (31/8/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4507/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/08/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 28/08/2006 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei 4507, de 23 de Outubro de 2006. Obs: Veto nº 05/2006. (REJEITADO).
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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