Lei Ordinária nº 4507, de 23/10/2006

DISPÕE SOBRE COMÉRCIO EM LOTEAMENTOS QUE NÃO APRESENTEM ÁREA RESERVADA PARA ESTE FIM.

Matéria: PLO nº 46/2006 (MARTIM CESAR)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 23/10/2006

Data de Publicação: 30/10/2006

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Comércio
Loteamentos

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR MARTIM CESAR. Conferido- cba (31/8/2015).

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