Projeto de Lei Ordinária nº 24/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE TERRENO SITUADA NA RUA JOÃO BATISTA GOFFI PARA MELHORAR ACESSO DE PESSOAS E PERMITIR O ACESSO DE VEÍCULOS.

Autoria: MESA DIRETORA

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/03/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (09/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4390/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/03/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 03/03/2006 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4390, de 23 de Março de 2006.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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