Lei Ordinária nº 4390, de 23/03/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE TERRENO SITUADA NA RUA JOÃO BATISTA GOFFI PARA MELHORAR ACESSO DE PESSOAS E PERMITIR O ACESSO DE VEÍCULOS.

Matéria: PLO nº 24/2006 (MESA DIRETORA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 23/03/2006

Data de Publicação: 31/03/2006

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Desapropriações e Desafetações
Utilidade Pública

Situação: Em vigor

Observações: MESA DIRETORA DA CÂMARA. Conferido- cba (09/09/2015).

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