Projeto de Lei Ordinária nº 6/2006

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE PEQUENOS VOLUMES POR MEIO DE MOTOCICLETAS.

Autoria: FELIPE CÉSAR

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/02/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (31/8/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4506/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/08/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 28/08/2006 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4506, de 23 de Outubro de 2006. OBS: Veto nº 01/2006 (REJEITADO)
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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