Projeto de Lei Ordinária nº 189/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO – RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DE FGTS, NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004, DE 14 DE DEZ DE 04, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DE DEZ DE 04 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/12/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (14/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4370/2005
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/12/2005 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 20/12/2005 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4370, de 22 de dezembro de 2005.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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