Lei Ordinária nº 4370, de 22/12/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DE FGTS, NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO N° 460/2004, DE 14.12.04, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20.12.04 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 189/2005 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/12/2005

Data de Publicação: 29/12/2005

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Incentivos Fiscais

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (14/09/2015).

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