Projeto de Lei Ordinária nº 184/2005

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO E COMPROMISSO PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS RODOVIÁRIAS PELO SISTEMA DE PARCERIA, COM A SECRETARIA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM – DER/SP, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DOS DISPOSITIVOS DE ACESSO AO DISTRITO INDUSTRIAL DO FEITAL E À INDUSTRIA VILLARES S/A.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/12/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (14/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4363/2005
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/12/2005 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 19/12/2005 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4363, de 19 de dezembro de 2005.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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