Lei Ordinária nº 4363, de 19/12/2005

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO E COMPROMISSO PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS RODOVIÁRIAS PELO SISTEMA DE PARCERIA, COM A SECRETARIA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM - DER/SP, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DOS DISPOSITIVOS DE ACESSO AO DISTRITO INDUSTRIAL DO FEITAL E À INDUSTRIA VILIARES S/A.

Matéria: PLO nº 184/2005 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 19/12/2005

Data de Publicação: 22/12/2005

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Contratos e Convênios
Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (14/09/2015).

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