Projeto de Lei Ordinária nº 180/2005

DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/12/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido-cba (14/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4373/2005
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/12/2005 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 20/12/2005 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4373, de 22 de dezembro de 2005.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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