Projeto de Lei Ordinária nº 157/2005

ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 3.352/97, QUE PROÍBE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS SOLTOS NO ESPAÇO URBANO DO MUNICÍPIO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 24/10/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (21/08/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4347/2005

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 21/11/2005 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada