Projeto de Lei Ordinária nº 155/2005

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE SANITÁRIOS COM ACESSO GRATUITO E ADAPTAÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: MYRIAM ALCKMIN RAMOS NOGUEIRA

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/10/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (21/08/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4405/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/03/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 20/03/2006 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4405, de 06 de abril de 2006.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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