Lei Ordinária nº 4405, de 06/04/2006

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE SANITÁRIOS COM ACESSO GRATUITO E ADAPTAÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 155/2005 (MYRIAM ALCKMIN RAMOS NOGUEIRA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 06/04/2006

Data de Publicação: 05/05/2006

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Acessibilidade

Situação: Em vigor

Observações: VEREADORA MYRIAM ALCKMIN RAMOS NOGUEIRA. Conferido - rkmc (21/08/2015).

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