Projeto de Lei Ordinária nº 142/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO AJUIZAR EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO, DE VALOR ATUALIZADO IGUAL OU INFERIOR A 10 UFMP – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/10/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (21/08/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4343/2005
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/11/2005 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 07/11/2005 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4343, de 09 de novembro de 2005.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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