Lei Ordinária nº 4343, de 09/11/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO AJUIZAR EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO, DE VALOR ATUALIZADO IGUAL OU INFERIOR A 10 UFMP - UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Matéria: PLO nº 142/2005 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 09/11/2005

Data de Publicação: 18/11/2005

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Tributos

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido - rkmc (21/08/2015).

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