Projeto de Lei Ordinária nº 139/2005

DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ESTÁGIO REMUNERADO A ESTUDANTES DE CURSOS MÉDIO, TÉCNICOS E SUPERIOR NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 26/09/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (21-08-2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4342/2005

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 07/11/2005 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada