Projeto de Lei Ordinária nº 129/2005

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- SABESP.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/08/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (20/08/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4327/2005
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/08/2005 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 29/08/2005 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4327, de 30 de agosto de 2005.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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