Lei Ordinária nº 4327, de 30/08/2005

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP.

Matéria: PLO nº 129/2005 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 30/08/2005

Data de Publicação: 06/09/2005

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido - rkmc (20/08/2015).

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