Projeto de Lei Ordinária nº 109/2005

ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI N° 4.288, DE 10.05.2005, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER POR DOAÇÃO PECUNIÁRIA PARA EDIFICAÇÃO DE UM PRÉDIO ANEXO ONDE ESTÁ INSTALADA A JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/07/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (20/08/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4315/2005
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/07/2005 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 04/07/2005 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4315, de 07 de julho de 2005.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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