Projeto de Lei Ordinária nº 70/2005

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE USO COM O NÚCLEO CRIANÇADRA FELIZ, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/04/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (14/08/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4280/2005
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/04/2005 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 11/04/2005 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4280, de 15 de abril de 2005.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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