Lei Ordinária nº 4280, de 15/04/2005

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE USO COM O NUCLEO CRIANÇADRA FELIZ, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 70/2005 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 15/04/2005

Data de Publicação: 20/04/2005

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Contratos e Convênios
Desapropriações e Desafetações

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo Conferido - rkmc (14/08/2015).

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