Projeto de Lei Ordinária nº 47/2005

FIXA PRAZO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS PROCEDEREM O REPARO ÀS DANIFICAÇÕES DECORRENTES DE OBRA OU SERVIÇO EFETUADO EM VIAS E/OU PASSEIOS PÚBLICOS.

Autoria: MYRIAM ALCKMIN RAMOS NOGUEIRA

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/02/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (14/08/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4286/2005
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/04/2005 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 01/04/2005 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4286, de 29 de abril de 2005.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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