Lei Ordinária nº 4286, de 29/04/2005

FIXA PRAZO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS PROCEDEREM O REPARO ÀS DANIFICAÇÕES DECORRENTES DE OBRA OU SERVIÇO EFETUADO EM VIAS E/OU PASSEIOS PÚBLICOS.

Matéria: PLO nº 47/2005 (MYRIAM ALCKMIN RAMOS NOGUEIRA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/04/2005

Data de Publicação: 13/05/2005

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Serviços Públicos
Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: VEREADORA MYRIAM ALCKMIN RAMOS NOGUEIRA Conferido - rkmc (14/08/2015).

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